Sobre o livro: 2009 / Esta edição contém os textos da Lei Federal de 22 de abril de 1996 nº 39-FZ “Sobre o Mercado de Valores Mobiliários”, bem como a Lei Federal nº 174-FZ de 10 de dezembro de 2003 “Sobre o registro estadual de emissões de ações realizadas antes da entrada em vigor da Lei Federal “Sobre o Mercado de Valores Mobiliários” sem registro estadual”. Os textos são fornecidos com alterações e acréscimos para 2009.